Documento legal
Política de Reembolso
1. Apresentação
Esta Política de Reembolso estabelece as condições, prazos e procedimentos aplicáveis a pedidos de reembolso relacionados à Licença Definitiva e à Mensalidade de Uso do PedAssist, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com os Termos de Uso e Licença da Plataforma.
2. Estrutura do investimento e reflexos no reembolso
O modelo de investimento do PedAssist é composto por dois elementos distintos, com regras de reembolso igualmente distintas:
Licença Definitiva
Pagamento único que garante o direito de uso perpétuo da Plataforma. Reembolsável apenas dentro do prazo de garantia estabelecido nesta Política.
Mensalidade de Uso
Valor recorrente mensal que cobre tokens de IA, hospedagem, manutenção e atualizações. Reembolsável de forma proporcional em casos específicos.
3. Garantia de satisfação — Licença Definitiva
3.1 Prazo de garantia
O Licenciado tem direito a reembolso integral do valor pago pela Licença Definitiva caso solicite o cancelamento dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial).
Adicionalmente, o PedAssist oferece prazo estendido de satisfação de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação da licença, durante o qual o Licenciado pode solicitar reembolso integral caso a Plataforma não atenda às suas expectativas, independentemente de justificativa.
3.2 Condições para o reembolso da licença
Para ter direito ao reembolso da Licença Definitiva, o Licenciado deve:
- Realizar a solicitação dentro do prazo de 30 dias da ativação, conforme item 3.1;
- Não ter violado os Termos de Uso e Licença;
- Não ter sublicenciado ou cedido o acesso a terceiros;
- Encaminhar a solicitação pelo canal oficial (reembolso@pedassist.com.br), com identificação do CPF/CNPJ e número da licença.
3.3 O que NÃO gera reembolso da licença
Após o prazo de 30 dias de satisfação, a Licença Definitiva não é reembolsável, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 6 desta Política.
Não geram direito a reembolso após o prazo:
- Mudança de plano de carreira ou encerramento voluntário da prática médica
- Desistência por preferência por outra solução
- Falha em utilizar a Plataforma por motivos alheios ao PedAssist
- Solicitação realizada após o período de garantia
4. Reembolso da Mensalidade de Uso
4.1 Cancelamento antecipado no ciclo vigente
A Mensalidade de Uso é cobrada no início de cada ciclo mensal. Em caso de cancelamento durante o ciclo vigente, o PedAssist reembolsará o valor proporcional aos dias não utilizados, calculado da seguinte forma:
O cancelamento só poderá ser realizado após o terceiro ciclo de faturamento, permitindo período mínimo de uso que justifique o onboarding e configuração inicial.
4.2 Suspensão por inadimplência
Mensalidades não pagas que resultem em suspensão da Plataforma não geram direito a reembolso de períodos anteriores.
A reativação da Plataforma exige quitação integral dos valores em aberto.
4.3 Cobrança indevida
Caso o Licenciado identifique cobrança em valor divergente do contratado ou cobrança após o cancelamento devidamente formalizado, o PedAssist realizará reembolso integral do valor cobrado indevidamente no prazo de 5 dias úteis, independentemente de qualquer prazo de garantia.
5. Reembolso por falha da Plataforma
5.1 Indisponibilidade prolongada
Em caso de indisponibilidade da Plataforma superior a 24 horas consecutivas não programadas, o Licenciado terá direito a crédito proporcional na Mensalidade de Uso seguinte, calculado pro rata ao período de indisponibilidade.
5.2 Falha grave e irreversível
Em caso de falha grave que resulte em perda definitiva de dados do Licenciado por responsabilidade comprovada do PedAssist, e que não possa ser remediada no prazo de 30 dias, o Licenciado terá direito a reembolso integral da Mensalidade de Uso do período afetado e poderá solicitar reembolso da Licença Definitiva, independentemente do prazo de garantia.
6. Reembolso da Licença Definitiva fora do prazo de garantia
Após o período de 30 dias de satisfação, o reembolso da Licença Definitiva somente será concedido nas seguintes hipóteses excepcionais:
- Cancelamento da licença pelo PedAssist sem justa causa, nos termos da Cláusula 12.2 dos Termos de Uso e Licença, exceto nas hipóteses de violação pelo Licenciado;
- Encerramento definitivo da Plataforma pelo PedAssist, com reembolso proporcional ao período restante estimado de uso, calculado com base em uma vida útil referencial de 5 anos da licença;
- Comprovação de dolo ou fraude na comercialização da licença por parte do PedAssist.
7. Procedimento para solicitação de reembolso
7.1 Canal de solicitação
Todas as solicitações de reembolso devem ser encaminhadas exclusivamente para:
E-mail: reembolso@pedassist.com.br
Assunto: "Solicitação de Reembolso — [Número da Licença]"
7.2 Informações necessárias
A solicitação deve conter:
- Nome completo e CPF/CNPJ do Licenciado
- Número da licença ou e-mail de cadastro
- Tipo de reembolso solicitado (licença ou mensalidade)
- Motivo da solicitação (opcional, mas auxilia na melhoria contínua do produto)
- Dados bancários para processamento do reembolso: banco, agência, conta e tipo (corrente ou poupança) ou chave PIX
7.3 Prazos de análise e processamento
Análise da solicitação
Até 3 dias úteis após o recebimento
Comunicação da decisão
Por e-mail, com detalhamento da aprovação ou negativa fundamentada
Processamento (PIX / transferência)
Até 7 dias úteis após a aprovação
Estorno em cartão de crédito
Até 2 faturas subsequentes, conforme prazo da operadora (não depende do PedAssist)
7.4 Recurso
Em caso de discordância com a decisão, o Licenciado pode apresentar recurso pelo mesmo canal de e-mail no prazo de 10 dias úteis após o recebimento da negativa. O recurso será analisado por equipe diferente da que tomou a decisão original.
8. Disposições finais
Esta Política não limita nem exclui direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor ou por qualquer outra legislação aplicável.
Em caso de conflito entre esta Política e os Termos de Uso e Licença, prevalece a interpretação mais favorável ao Licenciado.
Para situações não previstas nesta Política, o PedAssist avaliará cada caso individualmente, com base nos princípios da boa-fé, equidade e nas disposições do Código de Defesa do Consumidor.
9. Contato
E-mail: reembolso@pedassist.com.br
Atendimento: dias úteis, das 9h às 18h
Prazo de resposta: até 2 dias úteis
Última atualização: 01/07/2026 | Versão: 1.0