Documento legal
Termos de Uso e Licença
Esta página apresenta os Termos de Uso e Licença que regem a relação entre o PedAssist e o Licenciado. Leia com atenção antes de adquirir ou utilizar a Plataforma.
1. Aceitação dos termos
Ao adquirir a licença definitiva do PedAssist e/ou ao acessar a plataforma, o Licenciado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Licença ("Termos"), que constituem contrato juridicamente vinculante entre o Licenciado e a KNS DIGITAL LTDA, CNPJ nº 66.109.581/0001-02, doravante denominada "PedAssist".
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Licenciado não deve adquirir ou utilizar a plataforma.
2. Definições
Para fins destes Termos, entende-se por:
Plataforma
O software PedAssist, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, atualizações e documentação.
Licença Definitiva
Direito de uso perpétuo, pessoal e intransferível da Plataforma, adquirido mediante pagamento único, conforme condições da Cláusula 4.
Mensalidade de Uso
Valor recorrente mensal devido para manutenção da Plataforma em funcionamento ativo, cobrindo tokens de IA, hospedagem, infraestrutura e atualizações.
Licenciado
Médico(a) pediatra, pessoa física ou jurídica, que adquire a Licença Definitiva do PedAssist.
Usuário Final
Pai, mãe ou responsável legal por paciente pediátrico que acessa a Plataforma pelo ambiente disponibilizado pelo Licenciado.
Conteúdo do Licenciado
Logotipo, identidade visual, textos e configurações inseridos pelo Licenciado para personalização do seu ambiente.
IA Pediátrica
Sistema de inteligência artificial com tecnologia RAG integrado à Plataforma para resposta a dúvidas pediátricas de caráter informativo.
3. Elegibilidade
A Licença Definitiva do PedAssist é destinada exclusivamente a médicos(as) com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) e especialização ou atuação em pediatria.
Ao adquirir a licença, o Licenciado declara e garante:
- Possuir registro ativo no CRM da sua respectiva unidade federativa;
- Estar em pleno gozo de sua capacidade civil e profissional;
- Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
- Que utilizará a Plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos.
O PedAssist se reserva o direito de verificar as informações cadastrais e cancelar a licença em caso de irregularidade, com reembolso proporcional conforme Política de Reembolso.
4. Natureza da licença
4.1 O que a Licença Definitiva inclui
A Licença Definitiva confere ao Licenciado o direito de uso perpétuo, pessoal e intransferível da Plataforma PedAssist, incluindo:
- Acesso ao painel de controle do Licenciado
- Configuração de ambiente personalizado (white-label)
- Acesso à IA Pediátrica com base RAG (sujeito à Mensalidade de Uso ativa)
- Módulo de agendamento automatizado
- Módulo de acompanhamento pós-consulta
- Todas as atualizações de versão lançadas durante o período de Mensalidade de Uso ativa
- Suporte técnico conforme plano adquirido
4.2 O que a Licença Definitiva NÃO inclui
A Licença Definitiva, por si só, não garante o funcionamento ativo da Plataforma sem a Mensalidade de Uso correspondente. A suspensão da mensalidade implica suspensão das funcionalidades operacionais, conforme Cláusula 8.
A licença não inclui:
- Direito de sublicenciamento ou cessão a terceiros
- Acesso ao código-fonte da Plataforma
- Direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma
- Personalização de desenvolvimento exclusivo (disponível mediante orçamento separado)
4.3 Natureza perpétua
O caráter definitivo da licença significa que o pagamento único realizado na aquisição não é reembolsável após o prazo estabelecido na Política de Reembolso, e o direito de uso não expira pelo simples decurso do tempo, exceto nas hipóteses de rescisão previstas na Cláusula 12.
5. Mensalidade de Uso
5.1 O que é a Mensalidade de Uso
A Mensalidade de Uso é o valor recorrente mensal necessário para manter a Plataforma em pleno funcionamento. Ela cobre:
- Consumo de tokens da IA Pediátrica (processamento de perguntas e respostas)
- Hospedagem e infraestrutura de servidores
- Manutenção de segurança e conformidade com LGPD
- Atualizações de versão da Plataforma
- Suporte técnico conforme plano contratado
5.2 Cobrança e vencimento
A Mensalidade de Uso é cobrada mensalmente na data de aniversário da aquisição da licença, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Licenciado.
Em caso de falha no pagamento, o PedAssist realizará até 3 tentativas automáticas de cobrança em dias consecutivos. Após a terceira tentativa sem sucesso, a Plataforma será suspensa, conforme Cláusula 8.
5.3 Reajuste
O valor da Mensalidade de Uso é reajustado anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado no período de 12 meses anteriores à data do reajuste.
O Licenciado será notificado por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência sobre qualquer reajuste.
5.4 Alteração de plano
O Licenciado pode solicitar alteração de plano de Mensalidade de Uso a qualquer momento, com vigência no próximo ciclo de faturamento.
6. Uso permitido da Plataforma
O Licenciado está autorizado a:
- Utilizar a Plataforma para atendimento às famílias de seus pacientes pediátricos;
- Personalizar o ambiente com sua identidade visual;
- Gerenciar os Usuários Finais vinculados ao seu consultório;
- Exportar relatórios e dados gerados pela sua utilização da Plataforma;
- Utilizar o suporte técnico conforme o plano contratado.
7. Uso proibido da Plataforma
É expressamente vedado ao Licenciado:
- Sublicenciar, vender, alugar, ceder ou transferir a licença ou o acesso à Plataforma a terceiros;
- Utilizar a Plataforma para fins que não sejam a prática médica pediátrica;
- Tentar acessar, descompilar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte da Plataforma;
- Utilizar a IA Pediátrica para fins de diagnóstico médico formal, prescrição de medicamentos ou substituição de consulta médica;
- Inserir informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros no ambiente personalizado;
- Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma para comunicações não solicitadas (spam) ou para fins publicitários não relacionados à prática pediátrica do Licenciado;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
A violação de qualquer item acima sujeita o Licenciado ao cancelamento imediato da licença, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis.
8. Suspensão por inadimplência
Em caso de não pagamento da Mensalidade de Uso:
Dias 1 a 3
Tentativas automáticas de cobrança. Plataforma permanece ativa.
Dia 4
Plataforma é suspensa. O Licenciado e os Usuários Finais vinculados perdem acesso às funcionalidades operacionais. Os dados são preservados integralmente.
Dias 4 a 30
Período de reativação simplificada. O Licenciado pode regularizar o pagamento em aberto e reativar a Plataforma imediatamente, sem perda de dados ou configurações.
Após 30 dias
O PedAssist enviará notificação formal de encerramento. Caso não haja regularização em 15 dias adicionais, os dados poderão ser excluídos, mediante aviso prévio, conforme Política de Privacidade.
A Licença Definitiva permanece registrada em nome do Licenciado durante todo o período de suspensão e pode ser reativada mediante quitação dos valores em aberto e da Mensalidade corrente.
9. Propriedade intelectual
9.1 Propriedade do PedAssist
Todo o código-fonte, algoritmos, design, base de conhecimento pediátrico, marca, logotipo e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do PedAssist e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
A aquisição da Licença Definitiva não transfere ao Licenciado qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
9.2 Propriedade do Licenciado
O Conteúdo do Licenciado (logotipo, identidade visual, textos personalizados) permanece de propriedade exclusiva do Licenciado. O PedAssist não reivindica qualquer direito sobre esse conteúdo.
O Licenciado concede ao PedAssist licença não exclusiva e limitada para utilizar o Conteúdo do Licenciado exclusivamente para fins de personalização e prestação do serviço.
10. Responsabilidade da IA Pediátrica
10.1 Natureza informativa
A IA Pediátrica do PedAssist tem caráter estritamente informativo e complementar ao cuidado médico. Ela não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos e não substitui a orientação do médico pediatra.
10.2 Responsabilidade do Licenciado
O Licenciado é o responsável profissional pelo conteúdo médico disponibilizado às famílias em seu ambiente personalizado. Ao utilizar a Plataforma, o Licenciado declara ter revisado e aprovado as configurações da base de conhecimento ativa em seu consultório.
10.3 Limitação de responsabilidade do PedAssist
O PedAssist não se responsabiliza por decisões tomadas pelos Usuários Finais com base nas respostas da IA, uma vez que a Plataforma deixa explícito em todas as interações que as informações não substituem consulta médica.
O PedAssist não se responsabiliza por eventuais interpretações equivocadas das respostas da IA por parte dos Usuários Finais.
11. Disponibilidade e SLA
O PedAssist se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99% ao mês, exceto em casos de:
- Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)
- Força maior ou caso fortuito
- Ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura de terceiros
Em caso de indisponibilidade superior a 24 horas não programadas, o Licenciado terá direito a crédito proporcional na próxima Mensalidade de Uso, calculado pro rata ao período de indisponibilidade.
12. Rescisão
12.1 Por iniciativa do Licenciado
O Licenciado pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento, cancelando a Mensalidade de Uso. A Licença Definitiva permanece registrada em seu nome.
O cancelamento não gera reembolso da Licença Definitiva, exceto nas hipóteses previstas na Política de Reembolso.
12.2 Por iniciativa do PedAssist
O PedAssist pode rescindir a licença, sem reembolso, nas seguintes hipóteses:
- Violação grave ou reiterada destes Termos;
- Uso da Plataforma para fins ilícitos ou antiéticos;
- Fraude ou falsidade nas informações cadastrais;
- Conduta que cause dano à reputação do PedAssist ou a terceiros;
- Perda ou cassação do registro profissional (CRM) do Licenciado.
Em casos de menor gravidade, o PedAssist notificará o Licenciado previamente, concedendo prazo de 10 dias úteis para regularização antes de aplicar qualquer penalidade.
12.3 Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o Licenciado tem prazo de 30 dias para exportar seus dados da Plataforma. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.
13. Alterações nos Termos
O PedAssist pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Licenciado com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Licenciado não concorde com as alterações, poderá cancelar a Mensalidade de Uso sem ônus adicional, dentro do prazo de notificação.
14. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer comunicações ou acordos anteriores sobre o objeto aqui tratado.
A eventual tolerância do PedAssist em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE-SEDE DA EMPRESA] para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato jurídico: juridico@pedassist.com.br
Última atualização: 01/07/2026 | Versão: 1.0